Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação. Pagamento feito, habitualmente e em pecúnia, a servidores estaduais temporários e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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