Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Acórdão com fundamento constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao julgar procedente o pedido deduzido na petição inicial e condenar o recorrente ao fornecimento dos medicamentos e dos instrumentos necessários para o tratamento das doenças da parte recorrida, valorou a regra dos arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990 (com a redação da Lei 12.401/2011) com base em fundamentação constitucional (fl. 254, e/STJ): «De fato, a Lei 12.401/2011 alterou os artigos 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei 8080/1990 (...). ... (Continua)