Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem dirimiu controvérsia acerca da possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia no âmbito local (Lei Estadual 10.261/1968 e Lei Complementar 857/1999, do Estado de São Paulo). Todavia, o exame de normas de caráter local é incabível na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF: segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)