Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Valor irrisório. Extinção de ofício. Impossibilidade. Existência de interesse de agir.

«1. Não procede a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)