Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Arts. 1º, 10, 12, 18, 86 e 96 da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de auxílio-acidente. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida pelo tribunal a quo. Teoria da asserção.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)