Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pensão de ex-combatente. Óbito do instituidor na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Sucessivas reversões. Nova reversão. Irmã. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. In casu, Edna Portella, irmão de José Portella, ex-cabo da Aeronáutica falecido em 25/12/1980, acionou a União para receber, por reversão, a pensão militar que foi paga primeiramente ao filho até completar 21 anos, em 28/3/2002, e, depois, à mãe dela, até falecer, em 5/1/2010. ... (Continua)