Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Resposta à acusação. Teses defensivas. Imprescindibilidade de manifestação do juízo processante quanto ao seu conteúdo. Nulidade. Recurso provido.

«1. Embora não se exija uma fundamentação exaustiva quanto a questões atinentes ao julgamento definitivo do mérito da ação penal, é necessário que o ato seja minimamente motivado de forma que possibilite ao acusado tomar conhecimento dos elementos que levaram o Magistrado a decidir pelo prosseguimento do feito, o que não foi atendido na hipótese. ... (Continua)