Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do recorrente. Tentativa de roubo com concurso de agente. Reiteração delitiva. Processos anteriores em andamento. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A questão atinente ao excesso de prazo não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... (Continua)