Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Nulidades. Resposta à acusação. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 523/STF. Alegações finais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«I - Nos termos da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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