Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do Lei 10.559/2002, art. 6º. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Diante das peculiaridades do caso concreto, inafastável a incidência da Súmula 284/STF, na medida em que o Lei 10.559/2002, art. 6º não possui, por si só, comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido (o autor ingressou no serviço público estadual do Rio Grande do Sul em 19/02/1993, optando voluntariamente por não ser reintegrado à ECT quando isso lhe foi facultado), e, por conseguinte, não é capaz de sustentar a tese recursal (direito ao cálculo de aposentadoria excepcional de anistiado, para que o valor corresponda àquele que receberia, se na ativa estivesse). ... (Continua)