Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste do benefício. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade somente em caso de resgate. Hipótese de manutenção do vínculo contratual com a entidade previdenciária. Precedente.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Súmula 289/STJ, que determina que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve sofrer correção monetária plena, por índice que recomponha a desvalorização da moeda, somente se a hipótese em que há desligamento do participante, com o rompimento do vínculo contratual previdenciário. ... (Continua)