Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Advogada em situação ativa. Direito de ser encarcerada provisoriamente em sala de estado-maior. Prerrogativa profissional. Insurgência prejudicada.
«1. Diante da concessão da prisão domiciliar à paciente fica prejudicada a insurgência que alega violação aos direitos da advogada devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, previstos no art. 7º, V, do Estatuto da OAB. ... ()
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