Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processo civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Legitimidade passiva do Ministro da agricultura e ilegitimidade passiva do Ministro do planejamento. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Em se tratando de impetração contra ato omissivo, deve ser considerada autoridade coatora aquela que deveria ter praticado o ato buscado ou da qual deveria emanar a ordem para a sua prática (Lei 12.016/2009, artigo 6º, § 3º). ... (Continua)