Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Internação em uti. Legitimidade do secretário de estado da saúde. Precedentes.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de reconhecer a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento ou tratamento médico adequado, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Precedentes. ... ()
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