Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento por composição férrea. Prescrição. Prazo quinquenal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende possível a aplicação das normas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o fornecedor e o consumidor por equiparação, sendo aplicado, portanto, o prazo quinquenal. ... ()
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