Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4872.1001.3800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Quarta-feira de cinzas. Dia útil para fins de contagem de prazo, mesmo com horário reduzido.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()

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