Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de falência. Notificação do protesto. Identificação da pessoa. Súmula 361/STJ. Falta de prequestionamento.
«1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que, na intimação do protesto para requerimento de falência, é necessária a identificação da pessoa que o recebeu, e não a intimação na pessoa do representante legal da pessoa jurídica. Inteligência da Súmula 361/STJ. ... ()
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