Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão do valor. Inviabilidade. Exorbitância. Não configuração. Plano de saúde. Reiterado descumprimento. Agravo improvido.
«1. In casu, o arbitramento da multa no total de R$ 30.709,00 (trinta mil, setecentos e nove reais), em razão de reiterado descumprimento de decisão judicial que determinou o atendimento da agravada que encontrava-se grávida, não se mostra exorbitante. ... ()
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