Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4872.1002.0800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento.

«1. Falta de prequestionamento do tema inserto no CPC, CPC, art. 392, parágrafo únicotido por contrariado, pois não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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