Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Tese recursal dissociada do comando legal apontado como ofendido. Incidência do óbice previsto no verbete sumular 284/STF. Apelo nobre que não pode ser admitido.
«1. Hipótese em que os recorrentes, apontando violação ao CPP, artigo 155 - Código de Processo Penal, pleiteiam sua absolvição por insuficiência probatória. ... ()
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