Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial não instruído com as guias de custas de pagamento. Deserção. Súmula 187/STJ. Benefício de assistência judiciária negada nas instâncias de origem. Necessidade de recolhimento do preparo. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Ainda que o mérito do recurso especial diga respeito ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, considera-se deserto o recurso interposto sem o comprovante de pagamento das custas processuais e do respectivo comprovante de pagamento. (AgRg no AREsp 753.672/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). ... (Continua)