Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Aduaneiro. Tributário. Conceito de valor aduaneiro. Impossibilidade de inclusão do custo dos serviços de capatazia prestados no país de importação após a chegada no porto ou local de importação.

«1. Para uma correta interpretação do art. 8º do do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), é necessário analisar o sistema de valoração aduaneira como um todo. Decerto, há seis maneiras distintas de se chegar ao valor aduaneiro que devem ser usadas nessa ordem: 1ª) valor de transação; 2º) valor de mercadorias idênticas; 3º) valor de mercadorias similares; 4º) valor pelo método dedutivo; 5º) valor pelo método computado e 6º) valor pelo método residual. Muito embora façam uso de métodos distintos, todas buscam chegar a um resultado que seja uniforme. ... (Continua)