Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4882.2002.1500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC. Não configurada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC. ... ()

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