Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC, de 1973 ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza propter rem. Constrição. Imóvel gerador da dívida. Possibilidade.
«1. Recurso especial interposto em 15/10/2015. Autos conclusos a esta Relatora em 02/09/2016. Julgamento sob a égide do CPC, de 1973 ... ()
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