Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela presidência desta corte. Atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido em sede de agravo interno. Embargos acolhidos com atribuição de eficácia modificativa.

«1. Hipótese em que, tendo havido a reconsideração da decisão da Presidência desta Corte que não havia conhecido do agravo em recurso especial, houve perda do objeto do agravo interno contra ela interposto, o que torna sem efeito o posterior acórdão embargado, por representar um segundo julgamento de um mesmo recurso. ... (Continua)