Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Processo de execução. Embargos. Alegação de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. CPC, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento da inicial.

«1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, de 1973, art. 739-A, § 5º). Precedentes. ... (Continua)