Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco de reiteração (registro de ato infracional análogo ao crime de tráfico). Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)