Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração do parquet. Tese de impossibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal na hipótese de manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial por esta corte. Aplicação do entendimento firmado pela Terceira Seção por ocasião do julgamento do earesp 386.266. Formação da coisa julgada, com data retroativa ao término do prazo de interposição do recurso especial. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. De fato, por ocasião do julgamento do EARESP 386.266, a Terceira Seção, por maioria de votos, assentou entendimento no sentido de que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. ... (Continua)