Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Pedido de justiça gratuita formulado na petição de recurso especial. Ausência de petição avulsa. Nova orientação da Corte Especial.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado de divergência considerou deserto o Recurso Especial, por haver sido formulado requerimento de Justiça Gratuita na própria peça recursal, não em petição avulsa. Acórdão paradigma que dispensa a petição avulsa, admitindo seja o requerimento de Justiça Gratuita formulado na peça recursal. ... ()
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