Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Execução fiscal. Mandado de segurança contra decisão judicial proferida em embargos infringentes (art. 34 da lef). Inadmissibilidade. Precedentes da primeira turma. Agravo regimental do município de leme/SP desprovido.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Turma, das sentenças prolatadas em execuções de pequeno valor cabem, apenas, os Embargos Infringentes, podendo ser adversadas, apenas, por Recurso Extraordinário, em caso de existir controvérsia constitucional. Precedente paradigma: RMS 37.753/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 12/12/2012. ... (Continua)