Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal a impedir o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014. ... (Continua)