Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de anulação de acórdão do Tribunal de Contas da união que rejeitou a tomada de contas de gestor público. Prática de nepotismo. Ausência de vícios. Pretensão de modificação do acórdão embargado. Rediscussão da causa. Cominação de multa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG, de relatoria do Min. Teori Zavascki, «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. ... (Continua)