Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência deste tribunal dando provimento ao reclamo, a fim de declarar a exigibilidade dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Insurgência da requerida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite o «prequestionamento implícito quando, embora o órgão julgador não faça indicação numérica dos artigos legais, aprecia e decide com amparo no seu conteúdo normativo. Precedentes 2. Cuidando-se de hipótese de dissídio jurisprudencial notório, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)