Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4905.9004.7800

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Petição genérica. Ausência de interesse de agir no caso concreto.

«1. Na ação de prestação de contas ajuizada pelo titular de conta-corrente, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessária a indicação específica das ocorrências duvidosas e do respectivo período (REsp 1.231.027/PR). Precedentes. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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