Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Estelionatos consumados e tentados e associação criminosa, em concurso material. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema em relação ao paciente, tendo em vista sua participação descrita na denúncia. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)