Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário submetido pelo MM. Juiz da 9ª Vara Criminal do Fórum Central da Barra Funda em face da decisão que deferiu a reabilitação criminal de Onyekachukwu Gabriel Okeke, condenado à pena de 2 anos de detenção, substituída por penas restritivas de direitos, pelo crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, II. ... (Continua)