Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Prazo previsto no CPP, art. 619. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015. Intempestividade.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, sem aplicação do novo CPC - CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. ... (Continua)