Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - A interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no Súmula 284/STF. ... (Continua)