Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 211 da Súmula do STJ, 279 e 280 da Súmula do STF, além de ausência de obscuridade/contradição/omissão e julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)