Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Questões analisadas por esta corte de forma clara e adequada. Comunicação do resultado do julgamento ao tribunal de origem efetivada mediante o envio de telegrama. Vícios de integração não configurados. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)