Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de entorpecentes. Cometimento sob a égide da Lei 6.368/1976. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Novatio legis in mellius. Combinação de Leis no tempo. Impossibilidade. Inaplicabilidade aos fatos anteriores. Emprego de uma ou de outra legislação em sua integralidade. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Negativa de mitigação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Nos termos do verbete 501 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, «é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. ... (Continua)