Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação. Participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
«1. A tese referente à participação de menor importância do acusado não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... ()
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