Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente por deficiência de instrução. Ausência de juntada do Decreto preventivo. Dever da defesa em fiscalizar a digitalização. Agravo regimental não provido.

«1. Mesmo que o alegado pela defesa seja verdade, de que os autos físicos continham o inteiro teor do acórdão impugnado, ressalto que cabe à parte a correta instrução do processo e, por conseguinte, o ônus da fiscalização da formação dos autos eletrônicos. ... (Continua)