Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Ação penal em nome de terceira pessoa. Citação por edital. Deficiência na instrução do writ. Inevidência de coação ilegal.
«1. A petição de habeas corpus deve ser instruída com documentos que comprovem as alegações de constrangimento ilegal. ... ()
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