Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido.

«1. Ainda que o Tribunal de origem tenha ressaltado a gravidade da conduta criminosa, em face da quantidade de droga apreendida - 100g de crack, pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Precedentes. ... (Continua)