Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Agravo regimental improvido.
«1. A superveniência de sentença condenatória resulta na perda do objeto do habeas corpus, que visa impugnar o decreto prisional. ... ()
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