Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Não conhecimento. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1. Habeas corpus não conhecido no que se refere aos requisitos da segregação cautelar, haja vista não ter sido juntada cópia do decreto prisional, sendo caso de instrução deficiente. ... ()
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