Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de munições de uso permitido. Conduta típica. Recurso não provido.
«1. A orientação deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a posse ilegal de munição desacompanhada da respectiva arma de fogo configura o crime do Lei 10.826/2003, art. 12, caput, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem para ficar caracterizado. ... ()
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