Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar grave. Pleito absolutório. Não acolhimento. Apontadas a materialidade e a autoria da infração. Prévia oitiva judicial. Desnecessidade. Sindicância realizada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Apontada pela Corte de origem instauração do procedimento administrativo disciplinar, bem como a materialidade e autoria da conduta em questão, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que demonstra a inadequação da via do habeas corpus. ... (Continua)