Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Três pacotes de bolachas e um frasco de higienizador bucal. Bens avaliados em R$ 29,85 (vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos). Aplicação do princípio da insignificância. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição à vítima. Réu tecnicamente primário. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. As razões reunidas na insurgência não são capazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
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